Mais Mestres - Mais aulas

Caros Colegas.

Temos a infinita sorte de conviver com os Mestres. Aqui, mais dois deles manifestam o interesse em contribuir para nos esclarecer e, assim, trazer luz às trevas em que deliberadamente nos mantivemos durante décadas.

Desta feita contamos com o Mestre Valentim (de Joinville) que nos enviou o texto, e Edgardo Rego, que o produziu.

Marcos Cordeiro de Andrade

O Superávit da PREVI sob o Foco da Lei
Por Edgardo Rego

Não lhes lerei aquele longo texto. Apenas, se vocês quiserem, far-lhes-ei rápido resumo. A minha tese é: a pretensão do Banco do Brasil à metade do superávit não tem sustentação legal e a Resolução CGPC 26 é ilegítima, isto é, é inócua, não tem valor, não tem poder de coação.

A pretensão do Banco do Brasil é:

- Incompatível com os Estatutos da Previ que diz: os recursos da Previ devem ser integralmente usados para benefício dos participantes, assistidos e pensionistas.

- Incompatível com o Código Civil. A reversão é um instrumento jurídico previsto no Código Civil, num contrato de doação, por mera liberalidade, entre pessoas naturais, para retornar ao doador uma dádiva, com a morte do donatário, desde que no contrato de doação conste a cláusula de reversão. A contribuição do Banco do Brasil à Previ não é entre pessoas naturais (BB e Previ são pessoas jurídicas), nem a Previ morre, nem existe cláusula de reversão nos Estatutos da Previ. Nem a Previ é um ato de mera liberalidade do Banco do Brasil, pois a Previdência Social foi criada pelo Estado Moderno como instrumento de promoção da paz social (A Previdência Social pode evitar uma revolução e isso é um bom investimento para o nosso dinheiro, disse Bismark para os alemães ao criá-la). E desde o New Deal é adotada como política macroeconômica de combate ao desemprego, à recessão econômica. Na microeconomia é utilizada pelas empresas como instrumento de recrutamento de funcionalismo eficiente, produtivo. E, como veremos adiante, a Previ não é ônus para o Banco do Brasil. Ela só lhe traz vantagens, benefícios. O Banco do Brasil a adotou, sobretudo por interesse, muito mais do que por altruísmo. Logo, a reversão da contribuição do BB não tem cabimento.

- Incompatível com a técnica contábil e as características da entidade Previ. Tecnicamente, feita a contribuição à Previ, não mais existe contribuição. Só existe patrimônio da Previ. A contribuição não entra na Previ como passivo exigível. Não entra como dívida. Entra como passivo patrimonial. Ela é excesso de ativo. Ela não é um depósito bancário (propriedade de quem a forneceu e identificado na contabilidade do Banco). Ela é propriedade da Previ. Não é um investimento financeiro bancário. Nem mesmo um investimento num fundo de pensão qualquer, como BBPrevi, que nada mais é que um investimento bancário a longo prazo e instrumento de lucro de um negócio financeiro. Ela é propriedade da Previ. A Previ nada deve aos contribuintes. A Previ não é uma empresa, que compartilha lucros. A Resolução 26 quer transformar o patrimônio da Previ em depósito de investimento bancário. A Previ não é um simples fundo de pensão com contribuição definida. Ele é mais que um simples fundo com benefício definido. Ele é um fundo de pensão misto: contribuição variável e benefício variável (o menor benefício que ela se compromete nos dar é o do dia da aposentadoria, ou isso ou mais). Logo a Resolução 26 está errada.

- Incompatível com a Constituição Brasileira. Na Constituição Brasileira, existem, entre outros, os seguintes princípios inequívocos:
Todos têm o direito à Vida, à sobrevivência e aos recursos necessários para sobreviver: alimento, habitação, saúde, educação, segurança, até diversão etc

Portanto, todos têm o direito ao trabalho, e é trabalhando que se obtêm tais recursos.... Todos ganham a sobrevivência trabalhando.
Àqueles que não têm condição de trabalhar, o Estado tem o dever de suprir essa deficiência, através da Seguridade Social (Título VIII-Capítulo II): assistência à saúde (o SUS), previdência social (aposentadoria por invalidez e velhice, e pensão, por morte do trabalhador) para os que pagam o benefício, e assistência social (auxilio para sobrevivência), para os que não têm nem mesmo condição de pagar o benefício.

É por isso que a Constituição Brasileira funda um Estado do Bem-Estar Social. O Estado Brasileiro é uma república presidencialista, federal, do Bem-Estar Social, integrada na comunidade das nações para torná-la pacífica e progressista. O Bem-Estar Social é, pois, uma das mais essenciais características do Estado Brasileiro. Infringir o instituto do Bem-Estar Social é afrontar uma das estruturas básicas do Estado Brasileiro.

O Estado Brasileiro concede o bem, o benefício da aposentadoria e da pensão através do instituto da Previdência Social: o INSS e os Fundos de Pensão. A Previ é, pois, uma entidade da Previdência Social. Portanto, a Previ existe somente, e exclusivamente, para conceder o bem, o benefício da aposentadoria e da pensão aos que dela necessitam, porque não podem trabalhar, a saber, os incapacitados por invalidez e velhice. Logo, o Banco do Brasil não pode receber um bem, um benefício da Previ, porque, ele não é uma pessoa natural incapacitada de trabalhar, não pode padecer de invalidez nem de velhice. A única coisa que a Previ pode conceder é um bem, um benefício previdenciário (aposentadoria e pensão a pessoas naturais, participantes e necessitados). Foi para isso, e só para isso, que ela foi criada. Não pode conceder outro bem, outro benefício (reversão de contribuição, que nem mais existe) para quem não é necessitado. Muito menos, pode conceder um bem, um benefício a empresa, pessoa jurídica, que existe para gerar lucro, como é o caso do Banco do Brasil.

E há mais. A única coisa que o Banco do Brasil pode fazer é contribuir para a Previ. Só pode ter despesas com a Previ. Nunca ter benefício. Isso é da Constituição.

De onde a Previdência Social tira os recursos para conceder o bem, o benefício de aposentadoria e pensão aos incapacitados? Da renda do trabalho e, sobretudo, do lucro das empresas. Isso é da Constituição. O papel do Banco do Brasil é apenas um: contribuir para formar o patrimônio da Previ. Nunca, mas nunca mesmo, receber bem, benefício da Previ, tenha lá o apelido que tiver.

O papel da Previdência Social é distribuir a riqueza da sociedade: recolher a riqueza de quem pode trabalhar (sobretudo de quem tem lucro) e reparti-la com quem não pode trabalhar (o incapacitado). Jamais o seu papel é o contrário: recolher renda de quem nada tem (o incapacitado de trabalhar) e transferi-la para quem trabalha, porque este tem renda, e muito menos para quem tem lucro (o capitalista). Isso tudo está muito, mas muito claro mesmo, na Constituição.

- Outra incompatibilidade com a Constituição Brasileira. O artigo 5º-II da Constituição decreta: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. A Resolução CGPC 26 não é lei.

- Outra incompatibilidade com a Constituição brasileira: O Art5º-XXXVI declara: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Há décadas, os Estatutos da Previ só contemplam benefícios para os Participantes. Esse direito de benefício do Banco do Brasil é novidade, introduzida neste século XXI.

- Incompatível com a Lei Complementar 109. Essa Lei, que trata da Previdência Social Complementar (a Previ), diz que o superavit de um Fundo de Pensão deve ser repartido entre os participantes, e somente entre os participantes. Mas, que o déficit deve ser compartilhado entre Patrocinador e Participantes. A Lei 109 está perfeita, exatamente o que diz a Constituição. Segundo a Constituição, aos Participantes cabem contribuição e benefício. Ao Patrocinador cabe apenas contribuição, nunca benefício, como vimos.

Está claro que a Resolução CGPC 26 é lamentável equívoco. Ela é ilegítima, porque contraria a Constituição, as Leis específicas, o Código Civil e os Estatutos da Previ.

- Incompatível com o argumento de justiça invocado.. Mas, dizem que a Resolução 26 somente quis fazer justiça: se o Banco do Brasil compartilha o ônus da contribuição, ele também tem direito ao benefício do superávit. É preciso esclarecer que a Previdência Social (a Previ) foi adotada pelo Banco do Brasil não porque ela lhe é um ônus, mas exatamente porque ela lhe traz vantagens, bem, benefício. O Banco do Brasil, pelo menos desde o começo do século passado, concedia aposentadoria por invalidez e contribuía para a concessão de pensão pela Caixa Montepio. A aposentadoria e pensão são direitos adquiridos dos funcionários. A partir da década de 30, a Previdência Social Pública aliviou parcialmente o ônus dessa obrigação, porque o Banco passou a apenas complementar a aposentadoria e a pensão. Na década de 60, o Banco conseguiu que os funcionários participassem da Previdência Social Pública (INSS) e da Previ, de ambos, de modo que o Banco se desonerou totalmente das aposentadorias e pensões, cabendo-lhe tão somente metade do ônus da contribuição tanto para o INSS como para a Previ. A outra parte do ônus cabe ao funcionário. A partir de certo tempo, com o desenvolvimento da Previ e as condições favoráveis do mercado financeiro, a Previ se tornou fonte de renda para o Banco, de múltiplas formas. A atuação da Previ no mercado financeiro é tão importante que lanço a hipótese de que o que dele retira a Previ para si mesma é somente parte daquilo com que ela contribui para o mercado, para o próprio Banco do Brasil e para o Governo. Isso, atualmente, é evidente, já que o Banco do Brasil já nem mesmo contribui para a Previ e até ousa abocanhar valores substanciosos da Previdência Social.

Que tempos! Que comportamentos! Há coisas que bradam aos céus!.. Portanto, o argumento de justiça também não me parece convincente. A Previ é instrumento de lucro para o Banco do Brasil. No mínimo, lhe é de enorme desoneração.
Texto de Edgardo Rego.

Enviado por Carlos Valentim Filho, sócio fundador da AAPPREVI.