A PREVIC se feriu

Caros Colegas.

Resposta da PREVIC às criticas do Colega João Rossi Neto, tecidas no dia 06/11. Em seguida publicamos a réplica à Nota e o texto que originou o rápido posicionamento.

Prezado Senhor João Rossi Neto,

Em atenção a sua manifestação, por meio da qual V.Sa. faz críticas quanto a atuação da PREVIC em relação à distribuição de superávit da PREVI, e conforme apreciação da referida demanda pela área responsável desta PREVIC, e das demais manifestações enviadas anteriormente a esta Ouvidoria, encaminhamos resposta:

1. O tratamento do superávit dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar - EFPC, assim como do déficit porventura apurado, está previsto na Lei Complementar nº 109, de 20 de maio de 2001, e foi regulamentado pela Resolução CGPC nº 26, de 29 de setembro de 2008, e pela Instrução SPC nº 28, de 30 de dezembro de 2008.
2. A decisão sobre a destinação de superávit ou equacionamento de déficit cabe às EFPC. À Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC cabe autorizar previamente apenas os casos específicos de destinação de superávit que envolvam alteração de regulamento do plano de benefícios (art. 33 da Lei Complementar nº 109/2001) ou reversão de valores, bem como fiscalizar o cumprimento das determinações legais sobre o tema.
3. A PREVIC analisa as propostas apresentadas nos casos sujeitos à autorização prévia, solicitando os ajustes necessários à adequação às normas, no prazo estabelecido na Instrução nº 30, de 19 de março de 2009. Em se tratando de alteração de regulamento o prazo é de 30 dias úteis para manifestação desta autarquia. No entanto, há casos que a destinação de superávit envolve apenas ajustes no plano de custeio, como por exemplo, quando há redução de contribuições, em que não há previsão legal de manifestação prévia da Previc. No caso da Previ/BB, ainda não há processo protocolado nesta autarquia para análise e autorização prévia.
4. Assim sendo, esclarecemos que não cabe a PREVIC sugerir ou decidir sobre as formas mais adequadas a cada plano de benefícios para destinação de eventual superávit, mas autorizar a destinação nos casos em que é prevista manifestação prévia ou atuar na fiscalização rotineira da atuação dos fundos de pensão e da adequação dos procedimentos adotados na gestão dos planos de benefícios que administram.

Sem mais para o momento,
Atenciosamente,

Ouvidoria
Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC
SBN - Quadra 2 - Bloco N - 8º andar - Brasília/DF
CEP 70040-000
previc.ouvidoria@previdencia.gov.br
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RÉPLICA:

----- Original Message -----
From: João Rossi Neto
To: PREVIC - OUVIDORIA
Sent: Monday, November 08, 2010 6:24 PM
Subject: Re: Resolução 26/2008.

É exatamente com as linhas finais do tópico 4, acima, que discordamos cabalmente dessa PREVIC, visto que a Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, estabelece, no seu Capítulol II, DAS COMPETENCIAS, artigo 2º, compete a essa Superintendência: I - proceder à fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de suas operações; II - apurar e julgar infrações e aplicar as penalidades cabíveis; VIII - promover a mediação e a conciliação entre entidades fechadas de previdência complementar e entre estas e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores, bem como dirimir os litígios que lhe forem submetidos na forma da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
Mesmo sabendo que a PREVI ,há vários anos, vem desobedecendo a Lei Complementar 109/2001, artigo 20, ao deixar de distribuir a Reserva Especial para revisão do plano 1, em melhoria dos benefícios, essa Superintendência nada fez de prático para coibir as irregularidades e punir a infratora. De igual forma, o patrocinador (BB) também deveria ser punido duplamente, uma por fazer contabilizações por conta de futuros recebimentos de superávits e outra por proibir a PREVI de encaminhar qualquer proposta de negociação, num desrespeito também a LC 109/2001, além de tripudiar sobre os aposentados, cuidando com menosprezo dos assuntos adstritos à distribuição da Reserva Especial, dificultando reuniões e procrastinando, ao máximo, o recebimento dos nossos direitos. Este é o tipo de litígio que comportava a urgente mediação e conciliação dessa PREVIC, e isto foi feito? Claro, que não.
Alegar desconhecimento de tudo o que está acontecendo, essa Superintendência não pode, uma fez que ao editar a Resolução 26/2008, naquele momento criaram mecanismos para que fosse feita a distribuição, que sabiam, estava pendente. Aliás, essa Resolução que teria como escopo precípuo clarear a LC 109/2001, deixou muito a desejar, a não ser naquele dispositivo mágico de conceder os 50% para o BB, inexistente na LC 109/2001, e como de resto, em toda Legislação que cuida da matéria. Nem nas entrelinhas e nem no aspecto subjetivo, abstrato, do ramo jurídico, é possível vislumbrá-lo. Agora, politicamente falando, poderão justificá-lo.
Por fim, informamos que nada está resolvido, o impasse e o litígio com o BB/PREVI continua. Ainda é tempo dessa Superintendência agir e cumprir as suas funções regimentais.

João Rossi Neto

CRÍTICAS:

De: João Rossi Neto [mailto:jrossineto1@uol.com.br]
Enviada em: sábado, 6 de novembro de 2010 12:41
Para: PREVIC - OUVIDORIA
Assunto: Resolução 26/2008.

Nós, aposentados do BB, estamos muito orgulhosos do trabalho dessa PREVIC, especialmente no tocante a edição da Resolução 26, na qual dão um exemplo para a sociedade brasileira, de que é preciso contribuir com a distribuição de renda neste País. Essa atitude de repassar 50% dos superávits da PREVI, para o BB, graciosamente, foi uma medida digna de todos os elogios, porque, afinal de contas, estão ajudando um coitadinho que queria comprar alguns banquinhos comerciais, privados, e estava sem capital para isso.

Ai, como são tão bonzinhos, numa visão magnânima, resolveram tirar de quem tem sobras contábeis, para suprir os pobres necessitados. Estamos negociando com as Revistas IstoÉ e Veja, com o objetivo de conseguir uma publicação para essa façanha, a fim de que ganhe até as manchetes internacionais. Aliás, não está fazendo mal algum em solapar a Poupança que garantirá à aposentadoria dos idosos, porque mais dia ou menos dia, eles acabam morrendo mesmo e não vão precisar do dinheiro, nem mesmo as suas viúvas, porque elas também vão morrer.

Não interpretem errado, por favor, as nossas atitudes, principalmente o Sr. Ricardo Pena, arquiteto de toda essa Resolução benevolente, mas estudos estão sendo feito para propormos uma ADIN, para dar maior notoriedade a este feito. Também não estou sendo muito bonzinho e gentil em contar-lhes, em primeira mão, estas novidades? Quase esqueci, passamos também, de forma bem explicadinha, essa história para o STF e Ouvidoria Geral da OAB.
João Rossi Neto