Protesto Judicial

Caros Colegas.

NÃO ao
PROTESTO JUDICIAL DE RESSALVA DE DIREITOS CONTRA O BB

Eis os motivos porque a AAPPREVI não patrocinará essa Ação:

Em 31 de março de 2011 17:21, Presidência - AAPPREVI escreveu:

Prezados Senhores advogados da AAPPREVI,

Dr. Tadeu e Dra. Vânia,

Encaminhamos-lhes o material abaixo, com pedido de exame com vistas ao posicionamento que nossa Associação deverá adotar. Rogamos notar a prodigalidade de ações da natureza, e similares, dispostas no momento, notadamente o que está sendo proposto pelo Tollendal, Juarez Barbosa, João Rossi Neto, FAABB, José Domingos Moreira.
De se notar que essa proposição do Medeiros, particularmente, foge aos princípios que norteiam os questionamentos jurídicos da AAPPREVI em benefício dos seus associados, pois se pautam, sempre, na gratuidade do desempenho. O que não ocorre com esta de que se trata, por antecipar a cobrança de despesas da ordem de cento e vinte reais "per capita".

Atenciosamente,

Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo


PARECERES da nossa Assessoria Jurídica

PRIMEIRO - Escritório José Tadeu de Almeida Brito – Curitiba (PR)

Acerca do questionamento e da viabilidade de se ajuizar a Ação de Protesto Judicial visando excluir o BB do Superavit, informo o seguinte:

1. Percebo que as associações que representam participantes do Plano de Benefícios n. 1 da PREVI têm oferecido esse serviço aos seus associados querendo, em última análise, obter os seguintes benefícios para elas:
1.1 - Melhorar o seu conceito perante os associados já existentes;
1.2 - Angariar novos sócios;
1.3 - Aumentar suas receitas, pois cobram valores exagerados para o ajuizamento dessa ação.

2. Entendo que o benefício que poderá advir dessa ação irá beneficiar a todos os participantes do Plano de Benefícios n. 1;

3. Esse tipo de ação cautelar visa declarar a existência ou a preservação de um direito, sendo que ao ajuizar esse tipo de ação deve-se ter em mente (em projeto) o ajuizamento futuro de uma outra ação que deverá visar a obtenção (a posse) dos benefícios advindos desse direito declarado ou preservado.

4. Para resolver essa questão de uma forma mais econômica para todos os associados, bastaria à FAABB patrocinar esse tipo de ação em nome de todas as associações filiadas.

Atenciosamente,

JOSÉ TADEU DE ALMEIDA BRITO
Advogado
---------------------------

SEGUNDO – Escritório Sylvio Manhães Barreto – Rio de Janeiro (RJ)

Prezado Sr. Marcos Cordeiro,

O protesto judicial está previsto no art. 867 e seguintes do Código de Processo Civil. A finalidade dessa proposição judicial é bastante controversa, no sentido que visa tão somente a resguardar direitos, conservá-los, prevenir responsabilidades etc., a partir da ciência do Requerido. Contudo, o protesto não imuniza o Requerente, no caso seriam os associados das entidades representativas da PREVI, de que haja o efetivo perpasse do superávit ao Banco do Brasil. A utilidade seria, em caso de posterior ação judicial de cunho ordinário, não se poder alegar preclusão quanto ao fato de as verbas já terem se internalizado no patrimônio do banco, uma vez que os prejudicados se manifestaram previamente.

Nesse sentido, os tribunais entendem que o protesto judicial pode caber em dissídios coletivos de trabalho, o que por analogia, poderia socorrer as associações supracitadas. Desse modo, bastaria que uma dessas entidades, preferencialmente a de maior abrangência, promovesse esse protesto, com vistas a resguardar o direito dos participantes, pensionistas e assistidos da PREVI em receber todo o resultado superavitário desta entidade fechada de previdência complementar.

O instituto do protesto judicial é bastante utilizado no caso da alienação de imóveis, como bem ressalta a doutrina jurídica:
"O protesto judicial é um procedimento cautelar destinado a prevenir responsabilidades e para prover a conservação de direitos, em que geralmente um credor tenta evitar, através do protesto judicial, que o seu devedor promova a alienação de um imóvel que poderia servir de garantia para o pagamento da dívida. O protesto judicial não tem a finalidade de tornar o imóvel indisponível, mas apenas tornar público a terceiros que, se o imóvel for alienado, a venda corre o risco de ser desfeita para que o bem seja penhorado em garantia do pagamento da dívida." Diante disso, o ingresso judicial individual dos associados parece mais um meio de acarinhar recursos do que propriamente garantir direitos. Cabe ao Sr. estipular, por fim, a postura a ser adotada pela AAPPREVI, lembrando que a ADI satisfará com a máxima precisão os interesses dos associados de todos o país, tendo muito mais objetividade e certeza do que um protesto judicial.

Att

Rodrigo Leal De Paola.
--------------------------------

ESCLARECIMENTOS da AAPPREVI

Esses pareceres nos dão a certeza de que seria inócuo praticar o ato jurídico de impetrar a Ação de Protesto Judicial de Ressalvas de Direitos, por não se tratar de peça indispensável à salvaguarda dos direitos dos nossos associados com vistas ao impedimento ao Banco do Brasil de se apoderar dos recursos dos superávits da PREVI. Até porque, uma postulação desse tipo alcançará todo o conjunto dos atingidos – participantes e assistidos, configurando redundância sua repetição e, consequentemente, desperdício de dinheiro dos associados da AAPPREVI. Em última análise, seríamos acusados de mau uso dos recursos da Associação, pois arcaríamos com os custos inerentes seguindo o critério de não cobrar dos sócios por patrocínio de questionamentos jurídicos.

Marcos Cordeiro de Andrade – Curitiba (PR) – 08/03/2011.