Ações Judiciais honestas

Caros Colegas.

As associações de aposentados e pensionistas têm por finalidade defender os interesses dos seus filiados mediante cobrança de mensalidade específica. No seu Estatuto está registrado tratar-se de entidades de fins não lucrativos, ou não econômicos como está em voga declarar. Em última análise, isso significa afirmar que o sócio tem direito aos benefícios declarados nos panfletos informativos sem ter que pagar mais por isso. Quaisquer cobranças por serviços anunciados são indevidas, levando ao entendimento de proporcionar enriquecimento ilícito se ocorrer. Nesse contexto, há que se obedecer a certos princípios éticos e de honestidade. Se a entidade mantém sede social ela não pode cobrar pelo ingresso dos sócios em suas dependências, ou mesmo pelo uso das instalações existentes. No sentido amplo, e de igual modo, os atrativos anunciados estão implicitamente inclusos na cobrança da mensalidade, que funciona como taxa de manutenção dos serviços ofertados. Isso vale para as “mordomias” propaladas como isca para o associativismo, ai incluída, também, a disponibilidade de Assessoria Jurídica.

Não é justificável, nem compreensível, que o integrante de uma associação, ou agremiação, clube, escola de samba ou o que quer que seja venha a ser cobrado para ingressar nas suas dependências. Assim como também é difícil entender como justificar pagar para assistir a eventos sociais programados. Se a entidade contrata show de Elton John é porque tem condições de pagar o cachê cobrado, caso contrário reconheça sua insuficiência de recursos e apresente o Zé das Couves, contanto que nada cobre dos seus associados. No nosso meio, há associações que cobram do sócio e dos seus dependentes até para entrar na sede, e mais: para usar suas instalações e para participar de eventos programados como jantares dançantes, shows ao vivo, excursões, cursos de artesanato, aulas de dança. E o diabo a quatro.

E a mensalidade descontada religiosamente, mês a mês, aonde vai parar?

Que me desculpem os sócios que se deixam espoliar desse modo, mas há necessidade de questionar sobre o que é feito com o dinheiro aportado. As Entidades que assim agem precisam prestar contas da arrecadação e entender que não existem para gerar lucro. E, embora não gastem á toa, o que também devem comprovar, respondam: estão juntando dinheiro para quê, ou para quem? Por que não utilizá-lo no patrocínio de ações judiciais em benefício dos seus sócios? Afinal, são muitos os questionamentos jurídicos passíveis de ajuizamento. E os aposentados e pensionistas confiam em que suas Associações os defendam – ao menos na Justiça!

Está comprovado que as ações judiciais impetradas em favor dos sócios podem perfeitamente ser custeadas pela Associação a que estão filiados, sem que isto pressuponha que o feito é gratuito, pois todas as despesas inerentes às causas são pagas dentro do exigido, e os honorários advocatícios devem respeitar as normas da OAB. Isto é, o profissional contratado não pode sofrer prejuízo pecuniário. O que também significa dizer que ele deve receber os honorários devidos, da parte da Entidade a quem atende profissionalmente. E esses serviços sempre estarão acordados mediante assinatura de contrato entre as partes – Associação e Advogado - sem responsabilizar os associados nas questões do patrocínio das ações ajuizadas.

Essa situação deixa a possibilidade de a Associação impetrar ações judiciais “gratuitas” em quantidade proporcional ao volume de inscritos no seu quadro social – quanto maior a incidência de sócios, maior a quantidade de ações passíveis de patrocínio nas condições idealizadas.

Com esse propósito a AAPPREVI adota esses procedimentos e, por isso mesmo, foi vítima de denúncia anônima feita à OAB, sob acusação de praticar advocacia indevidamente por anunciar o patrocínio de “Ações Judiciais Gratuitas”. Entendimento esse que a OAB-PR julgou improcedente, depois de atendida sua Notificação. Como resultado foi determinado o arquivamento da denúncia infame, apenas recomendando que se explicitasse o anúncio como direcionado exclusivamente aos seus associados - o que foi obedecido. Esse lamentável episódio está relatado no post “Conduta vergonhosa!” publicado aqui no Blog em 08/10/2010, contendo farta documentação a respeito, e estamos à cata dos “autores” da denúncia.

No momento fala-se em ação judicial contra o INSS com cobrança de honorários como condição precípua para o sócio fazer jus ao benefício, o que, além de fugir ao preceito de prestação de Assessoria Jurídica estampado no Estatuto das associações, fere o princípio da necessidade de recorrer à Justiça para alcançar benefícios de reparação. No caso presente a Previdência Oficial já anunciou como pacificado o entendimento jurídico.

Esse tipo de ação não necessita do auxílio de um advogado. Basta o interessado ingressar no JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. Além do mais, essa ação encontra-se amparada por uma decisão do STF que obriga o INSS a fazer as alterações de todos os casos.

Nos juizados especiais federais são aceitas demandas de até 60 salários mínimos (atualmente R$ 32.700,00). Como já existe o reconhecimento da ação pelo STF, o INSS não pode recorrer, sob pena de litigância de má fé. O advogado seria necessário no caso de o INSS levar a demanda para os recursos.

Portanto, não faz sentido constituir um advogado pagando-se 20% do valor da causa, quando ela pode ser feita gratuitamente.

Também, sempre que se pretender recorrer à justiça para reparação de direitos lesionados recomenda-se cautela, assim como se faz necessário examinar detidamente a proposta da fonte que se oferece para patrocinar a lide. Para evitar-se incidir em erro de cálculo, vale notar que em determinados casos as despesas finais são absurdas, pois dependendo do enquadramento podem ocorrer descontos da ordem de:

- Honorários advocatícios: 20%
- Imposto de Renda: 27,5%
- Pensão alimentícia: 20%
- CASSI: 3%

Perfazendo um total de 70,5%, isso sem mencionar outras despesas porventura incidentes (custas, taxa de adesão, comissões, etc.).

Em Curitiba o Juizado Especial Federal, que cuida de processos contra o INSS, está localizado na Rua Voluntários da Pátria, 532 - Centro. Para maiores informações sugerimos ligar para o número (41) 3219-7500 (Justiça Federal), ou para o Órgão correspondente na sua Cidade.

Marcos Cordeiro de Andrade – Curitiba (PR) – 26/05/2011.