Nova Ação Judicial da AAPPREVI

Caros Colegas,

A AAPPREVI está ingressando com mais uma Ação Judicial em favor dos seus associados, nos moldes das seis anteriormente ajuizadas.

Trata-se da “AÇÃO AJUDA ALIMENTAÇÃO (VALE REFEIÇÃO) – VERBA 963” (NÃO é Cesta Alimentação) destinada a corrigir impropriedades arbitradas pelo BB quando da instituição do benefício a título de Ajuda Alimentação, no ano de 1987, amparado em acordo coletivo firmado entre o Banco do Brasil e a CONTEC, e homologado pelo TST naquela ocasião.

FUNDAMENTOS:

O acordo previa o pagamento mediante o fornecimento de tíquetes aos funcionários beneficiados. No entanto, o Banco descumpriu a cláusula terceira desse acordo coletivo de 1987 que disciplinou o assunto e não acatou a orientação do TST - passando a fazer o pagamento da ajuda alimentação através de depósito nas contas correntes dos seus empregados, ao invés do fornecimento dos tíquetes regulamentares.

O INSS, em função de um auto de fiscalização, constatou a irregularidade e descobriu que o BB não era filiado ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) e moveu uma ação contra ele, na qualidade de empregador.

A autarquia argumentou que após a fiscalização o Banco reconheceu que os valores integram os salários de seus empregados, tanto é que em janeiro de 1990 passou a recolher a contribuição previdenciária e, ainda no final de 1989, regularizou sua participação no PAT requerendo o enquadramento no programa. No STJ, o recurso do BB não foi reconhecido, mantendo o entendimento do tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da quinta região).

De tudo isto, restou o fundamento de que referida vantagem, por ser paga em dinheiro, deve ser considerada salário e, portanto, integra o salário-de-contribuição. (Art. 28.I da lei 8.212 de 24 de julho de 1991), servindo para subsidiar o cálculo do benefício da aposentadoria.

Em resumo, ao integrar o vale-refeição a remuneração do empregado e não estando a empresa contribuinte inscrita no PAT, o auxílio-alimentação passa a compor a base de cálculo de contribuição dado o caráter salarial da ajuda. (Enunciado 241 do TST).

QUEM TEM DIREITO:

O funcionário/aposentado que estava na ativa em novembro de 1987, no gozo dos direitos trabalhistas.

ADVOGADOS RESPONSÁVEIS:

A condução do feito está a cargo do competente Escritório de Advocacia Sylvio Manhães Barreto, do Rio de Janeiro, um dos componentes da nossa Assessoria Jurídica.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Cópias da CTPS onde consta a foto, qualificação e contrato de trabalho.
• Um extrato da conta corrente dentro do período de novembro/1987 a novembro/1989 (apenas de um dos meses).
• Cópias do RG e CPF.
• Comprovante de residência (água, luz ou telefone).
• Procuração (clique aqui).

Vale lembrar que essa Ação segue os mesmos procedimentos dispensados às demais patrocinadas pela AAPPREVI, onde não há custos para os sócios além do pagamento da mensalidade de filiação (R$ 10,00). Isto porque a Associação arca com todas as despesas inerentes e não há contrato de adesão a ser firmado nem cobrança de taxas ou comissões, em qualquer fase do processo.

Para maiores esclarecimentos acesse o site www.aapprevi.com.br

Atenciosamente,

Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo

José Gilvan Pereira Rebouças
Vice Presidente Financeiro

AAPPREVI – Associação dos Participantes, Assistidos e Pensionistas do Plano de Benefícios Nº Um, da PREVI.