Ação IR - 1/3 PREVI

AAPPREVI – Comunicado nº 07

 

COMUNICADO AOS ASSOCIADOS – Ação IR 1/3 PREVI  e Ação IR ANABB

 

Visando responder a diversos questionamentos acerca da Carta n. 2013/0325, que os nossos associados receberam da ANABB, temos a informar o seguinte:

 

1. A ação da ANABB n. 14460-60.2010.4.01.3400 é uma AÇÃO COLETIVA, em que houve um provimento liminar (decisão de antecipação de tutela) para que fossem depositados judicialmente eventuais valores a restituir;

 

2. Na fase de conhecimento (primeira fase da ação) da AÇÃO COLETIVA todos os associados da ANABB estão incluídos nos futuros benefícios pleiteados MESMO SEM NENHUMA ADESÃO INDIVIDUAL nessa fase;

 

3. Na fase de execução de sentença (segunda fase da ação) da AÇÃO COLETIVA, para que o associado seja beneficiado, ou seja, para que ele possa executar a sentença HAVERÁ A NECESSIDADE DE SUA ADESÃO INDIVIDUAL;

 

4. Conforme a Jurisprudência pacificada dos nossos Tribunais, mesmo que alguém tenha alguma AÇÃO INDIVIDUAL em trâmite (como as ações de IR 1/3 PREVI, promovidas pela AAPPREVI), NÃO FICA CARACTERIZADA A LITISPENDÊNCIA com a AÇÃO COLETIVA, como o exemplo do julgado:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. (...) PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA: AFASTADA.

1. Rechaçada a alegação de litispendência pela União, uma vez a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da NÃO OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA DA AÇÃO INDIVIDUAL EM FACE DE AÇÃO COLETIVA ajuizada por entidade de classe ou sindicato – Recurso Especial nº 327.184/DF, Relator: Ministro Jorge Scartezzini, 5ª Turma, Unânime, DJ 02.08.2004, p. 474; Recursos Especial nº 640.071/PE, Relator: Ministro Franciulli Netto, 2ª Turma, Unânime, DJ 28.02.2005, p 298.” (TRF1, Apelação Cível n. 0034536-47.2006.4.01.3400, 1ª Turma, Relatora Des. Ângela Catão, data do julgamento 22.08.2012);

 

5. Havendo adesão à AÇÃO COLETIVA por parte de um associado da ANABB que tenha a nossa AÇÃO INDIVIDUAL 1/3 PREVI, a litispendência só ficará caracterizada no início da execução da sentença da Ação Coletiva;

 

6. Portanto, os associados da ANABB não precisam aderir AGORA à AÇÃO COLETIVA. Mesmo após o trânsito em julgado da sentença de mérito, os associados da ANABB podem aderir para executar a sentença, sem nenhum prejuízo;

 

6. A principal função da carta da ANABB é oferecer aos nossos associados, e também associados dela, a oportunidade de aderirem à sua AÇÃO COLETIVA;

 

7. Em vista disso, ratificamos que não há necessidade de formalizar sua adesão AGORA. Além disso, mesmo que já tenha sido formalizada, AINDA não está caracterizada a litispendência, pois ainda não foi iniciada a execução da sentença.

Atenciosamente,

 

Marcos Cordeiro de Andrade

Presidente Administrativo

Antonio Américo Ravacci

Vice Presidente Financeiro

Dr. José Tadeu de Almeida Brito

Advogado – Assessor Jurídico

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