Curitiba (PR), 24 de
maio de 2013.
NOTA DA ASSESSORIA JURÍDICA da
AAPPREVI – Ações ajuizadas
RMI e 100% para Pensionistas
Caros Associados,
Comunicamos o ajuizamento de mais
um lote de cada uma das vitoriosas ações conduzidas por Lima e Silva Advogados,
um dos quatro dos eficientes Escritórios de Advocacia contratados que compõem a
Assessoria Jurídica da AAPPREVI e cujos endereços estão à disposição no nosso
site para consultas, bastando acessar o link abaixo:
Eis os números dos novos processos:
AÇÃO RMI – PROCESSO Nº 0176080-54.2013.8.19.0001 -
30ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ
AÇÃO PENSÃO 100% - PROCESSO Nº
0175288-03.2013.8.19.0001 - 48ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ
Lembramos que os sócios contemplados com a medida serão informados do número do seu processo. A mensagem individualizada será emitida pelos advogados responsáveis pela oportuna providência, a quem poderão se dirigir livremente.
Aproveitamos para informar que
retiramos do rol das ações patrocinadas pela AAPPREVI a Ação do IR BET, que não
encontra amparo de fundamentação jurídica pelos parâmetros que defendemos para
afastar eventuais prejuízos aos nossos sócios. Essa medida foi divulgada no dia
17/04/13 (Notícias Relevantes do site – Comunicado Nº 08) e através dos documentos
disponíveis para consulta indicados a seguir:
Análise e Relatório das Ações Judiciais Questionando o BET
Sentença negativa
Atenciosamente,
Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo
www.aapprevi.com.br
Análise e Relatório das Ações Judiciais Questionando o BET
Sentença negativa
Atenciosamente,
Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo
2 comentários:
Leia no Blog do ED:
261. Reversão de Valores, Instituto Estranho e Incompatível com a Constituição e a LC 109 (continuação do texto 260).
Por Edgardo Rego
http://blogdoedear.blogspot.com.br/
Todos à audiência pública dia 28 para democratizar os fundos de pensão
Acontece na Câmara dos Deputados, na próxima terça-feira, dia 28 de maio, às 14:30 horas, audiência pública convocada a pedido do deputado federal Rogério Carvalho (PT-SE), relator do projeto de lei PLP 161/2012 na Comissão de Seguridade Social e Família. A audiência acontece no Plenário 07 do anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília. Participarão da audiência, como expositores, dentre outros, o autor do projeto, Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), a presidente da ANAPAR, Cláudia Ricaldoni, e o diretor de Seguridade da Previ, Marcel Barros.
O PLP 161/2012 do Deputado Berzoini conta com o apoio da ANAPAR e dos participantes das entidades de previdência complementar. Altera vários artigos das leis complementares 108 e 109 e sua aprovação dará um passo decisivo na democratização dos fundos, no equilíbrio de forças entre patrocinadores e participantes e na proteção aos direitos dos participantes. Há várias reivindicações dos trabalhadores contempladas no projeto:
• Fim do voto de minerva no Conselho Deliberativo.
• Paridade da representação entre participantes e patrocinadores em todos os fundos de pensão, com a eleição direta de metade dos membros dos conselhos deliberativo, fiscal e diretoria executiva.
• Fortalecimento do Conselho Deliberativo como órgão máximo de decisão da entidade e definição de suas atribuições na Lei Complementar 109.
• Alterações nos estatutos e regulamentos de planos devem ser precedidas de negociações entre representantes dos participantes e assistidos e os patrocinadores.
• Proibição de devolver valores do superávit aos patrocinadores.
“Estes pontos são essenciais para o equilíbrio do sistema e para que os representantes dos trabalhadores possam agir na defesa de seus interesses”, avalia Cláudia Ricaldoni. É preciso lotar o plenário na audiência para confirmar nosso apoio ao projeto.
Abaixo-assinado em apoio ao PLP 161 – Na semana passada a Assembleia Geral da ANAPAR aprovou o encaminhamento de abaixo-assinado em apoio ao projeto de lei. A coleta começou no próprio plenário e todos saíram motivados para coletar centenas de milhares de assinaturas e demonstrar o quanto é importante para os participantes interferir na gestão dos fundos e na defesa de seu patrimônio.
O abaixo-assinado está disponível no site www.anapar.com.br. Imprima, colete assinaturas de participantes, familiares e de todo cidadão brasileiro para democratizarmos nossas entidades.
Fonte: Site ANAPAR
Postar um comentário