Alerta sobre fraude

Marcos Cordeiro de Andrade

Caros Colegas,

Extraído do site da ANABB – publicado em 10/06/13.

ANABB alerta para cartas falsas que comunicam ganho de causa processual.

Aposentados de todo o Brasil, em especial da região Sul, estão recebendo cartas falsas que comunicam ganho de causa processual e pagamento de custas judiciais para o recebimento do valor ganho. Isso se trata de um golpe que vem sendo aplicado por criminosos. A notificação extrajudicial chega por meio de carta, endereçada nominalmente a vítima. Os criminosos utilizam-se da complexidade da linguagem jurídica para enganar dezenas de milhares de pessoas. O conteúdo da notificação comunica que a vítima ganhou um processo previdenciário, por exemplo, no valor de R$84.290,00, mas para receber é necessário pagar as custas processuais no valor de R$9.271,90. A carta solicita também que a vítima entre em contato imediato por telefone com um departamento jurídico indicado na correspondência para realizar o depósito e os procedimentos necessários. Tendo em vista que diversos servidores públicos no país contribuíram para as caixas de previdências mantidas pelo governo, a possibilidade de a carta ser entregue a algum servidor que não perceba o crime é grande. Por isso, a Assessoria Jurídica da ANABB preparou algumas dicas que podem facilitar a identificação de uma notificação falsa; • Quem ganha uma ação judicial não pagará custas processuais e honorários sucumbenciais, conforme artigo 20 do Código de Processo Civil; • Não é qualquer empresa ou entidade que pode representar terceiros, judicialmente; • Mandado de segurança (individual ou coletivo) não possui efeito patrimonial pretérito, ou seja, versa apenas sobre direito líquido e certo do impetrante ou da coletividade por este representado; • Nas ações coletivas em que haja devolução de valores, a execução se dará de forma individual com a necessidade da outorga de procuração a um advogado. A assessoria ainda alerta que as pessoas devem ficar atentas, pois os valores provenientes de processos judiciais sempre advêm de prejuízos materiais ou morais sofridos pelos autores. Ação judicial não é loteria, desconfie sempre.

Fonte: Agência ANABB

ALERTA da AAPPREVI:

Os sócios da AAPPREVI não precisam temer o alcance dessa farsa, pois todas as despesas incidentes sobre as ações que patrocina são de responsabilidade da Associação. Do sócio/autor nada é exigido, nem mesmo assinatura de contrato com destinação de comissões aos advogados ou à Entidade. Também, em caso de insucesso ao término da lide a AAPPREVI paga a sucumbência arbitrada, como tem feito sem incomodar ninguém – tudo isso sem ferir as normas da OAB e do Judiciário.

http://www.aapprevi.com.br/assessoria_juridica.php

Atenciosamente,
Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo
www.aapprevi.com.br