Caros Colegas,
A edição de hoje do Jornal “Estado de S. Paulo” publicou entrevista
concedida à Jornalista Mariana Sallowicz pelo Dr. José Tadeu de Almeida Brito, nosso
assessor Jurídico.
A matéria versa sobre a Ação Civil Pública que a AAPPREVI ajuizou
no dia 24/01/14 para seus associados, pleiteando a continuidade do BET e o
cancelamento do retorno do pagamento das contribuições à PREVI (Processo n.
0024406-92.2014.8.19.0001 – 8ª Vara Cível do Rio).
Até o final deste mês novos sócios serão incluídos no rol de autores da Ação.
Leiam abaixo a íntegra da matéria.
Atenciosamente,
=============
ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS ENTRA NA JUSTIÇA CONTRA PREVI POR SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO
Rio, 3/02/2014 - A Associação dos Participantes, Assistidos e
Pensionistas da Previ (AAPPREVI) entrou com ação civil pública na 8ª Vara Civil
do Rio contra a Previ, fundo de previdência dos funcionários do Banco do
Brasil, devido à suspensão do pagamento do Benefício Especial Temporário (BET)
e a retomada da cobrança das contribuições.
O extra foi pago até dezembro para os participantes do Plano 1, funcionários do Banco do Brasil admitidos até 1997. Aposentados e pensionistas recebiam mensalmente 20% a mais sobre o valor do benefício. No caso dos ativos, os 20% foram creditados em conta individual e serão disponibilizados no momento da aposentadoria. Também foi retomada em janeiro a cobrança das contribuições para os participantes do planos e para o Banco do Brasil.
Na ação, a AAPPREVI diz que é ilegal o artigo 18 da Resolução MPS/CGPC nº 26/2008, usado na argumentação da Previ para suspensão do pagamento.
Essa norma determina que a utilização do excedente da reserva de contingência (chamada reserva especial) será interrompida quando estiver abaixo de 25% da reserva matemática - total necessário para garantir o pagamento da complementação da aposentadoria dos participantes. Ou seja, benefícios adicionais só podem ser pagos quando a reserva de contingência for superior a 25% do valor que é necessário para garantir o pagamento dos participantes. A reserva de contingência é considerada uma espécie de "colchão de segurança".
No entanto, a AAPPREVI vê que a Lei Complementar 109/2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar, não determina que a distribuição do superávit precisa ser interrompida quando q reserva de contingência está abaixo desse limite de 25%. "Queremos que seja distribuído R$ 1 bilhão que ainda faltava e que ele não seja revertido para a reserva de contingência. Com isso, o pagamento seria mantido até agosto ou setembro deste ano", diz o advogado da associação, José Tadeu de Almeida Brito.
Ele argumenta que em 2010 foi determinado que R$ 7,5 bilhões de superávit, acumulado em 2008, 2009 e 2010, seriam distribuídos para os participantes do Previ 1. Desse total, ainda faltaria o cerca de R$ 1 bilhão.
Procurada, a Previ informou que não foi citada sobre a referida ação, além de não comentar ações judiciais em curso.
Sobre o BET, disse que os números apurados em 31 de dezembro de 20013 apontam que o Plano 1 continua superavitário em cerca de R$ 23 bilhões, mas sua reserva de contingência não alcançou os 25% da reserva matemática.
De acordo com a Previ, ao longo de sete anos de distribuição de superávit foram repassados aos associados cerca de R$ 25 bilhões em benefícios. (Mariana Sallowicz).
O extra foi pago até dezembro para os participantes do Plano 1, funcionários do Banco do Brasil admitidos até 1997. Aposentados e pensionistas recebiam mensalmente 20% a mais sobre o valor do benefício. No caso dos ativos, os 20% foram creditados em conta individual e serão disponibilizados no momento da aposentadoria. Também foi retomada em janeiro a cobrança das contribuições para os participantes do planos e para o Banco do Brasil.
Na ação, a AAPPREVI diz que é ilegal o artigo 18 da Resolução MPS/CGPC nº 26/2008, usado na argumentação da Previ para suspensão do pagamento.
Essa norma determina que a utilização do excedente da reserva de contingência (chamada reserva especial) será interrompida quando estiver abaixo de 25% da reserva matemática - total necessário para garantir o pagamento da complementação da aposentadoria dos participantes. Ou seja, benefícios adicionais só podem ser pagos quando a reserva de contingência for superior a 25% do valor que é necessário para garantir o pagamento dos participantes. A reserva de contingência é considerada uma espécie de "colchão de segurança".
No entanto, a AAPPREVI vê que a Lei Complementar 109/2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar, não determina que a distribuição do superávit precisa ser interrompida quando q reserva de contingência está abaixo desse limite de 25%. "Queremos que seja distribuído R$ 1 bilhão que ainda faltava e que ele não seja revertido para a reserva de contingência. Com isso, o pagamento seria mantido até agosto ou setembro deste ano", diz o advogado da associação, José Tadeu de Almeida Brito.
Ele argumenta que em 2010 foi determinado que R$ 7,5 bilhões de superávit, acumulado em 2008, 2009 e 2010, seriam distribuídos para os participantes do Previ 1. Desse total, ainda faltaria o cerca de R$ 1 bilhão.
Procurada, a Previ informou que não foi citada sobre a referida ação, além de não comentar ações judiciais em curso.
Sobre o BET, disse que os números apurados em 31 de dezembro de 20013 apontam que o Plano 1 continua superavitário em cerca de R$ 23 bilhões, mas sua reserva de contingência não alcançou os 25% da reserva matemática.
De acordo com a Previ, ao longo de sete anos de distribuição de superávit foram repassados aos associados cerca de R$ 25 bilhões em benefícios. (Mariana Sallowicz).
8 comentários:
REPERCUSSÃO DA AÇÃO DA AAPPREVI SOBRE O CANCELAMENTO DO BET E ILEGALIDADE DA RES 26. A PRÓPOSITO, TEMOS SUGERIDO ATRAVÉS DA REDE SOS QUE AS NOSSAS ENTIDADES SEGUISSEM O EXEMPLO DAQUELA INSTITUIÇÃO, JÁ QUE ATÉ AGORA NÃO APRESENTARAM RESULTADO NENHUM SOBRE SUAS AÇÕES NA JUSTIÇA, A SABER:
1 - Que usassem o dinheiro da arrecadação dos associados e patrocinassem reportagens pagas na grande imprensa para divulgar o que vem ocorrendo, a exemplo do que fazem empresários, políticos, lobistas, governo, etc. Informações para repassar existem demais, seria até uma barbada para o reporte "investigativo" que fosse contratado.
2 - Divulgassem os números dos processos judiciais que patrocinaram na justiça para que seus associados acompanhassem o andamento dos mesmos.
Assim, não necessitaria a Diretoria perambular pelo país para prestar esclarecimentos das suas ações até agora não comprovadas. Tudo lorota.
Espero que alguém mais conhecido junto as nossas associações leve as sugestões acima aos seus gestores, inclusive os Diretores Regionais. Por exemplo, não vi uma palavra sequer sobre o assunto da Diretoria Regional do RN junto a Direção Geral da ANABB.
Um Grande Abraço
Genarte.
Pena que a PREVI não haja demonstrado a contra argumentação, expondo as justificativas de LEGALIDADE de seu ato...Precisamos de ser esclarecidos e temos o DIREITO CONSTITUCIONAL Á DIGNIDADE. A DIGNIDADE DO CIDADÃO BRASILEIRO, VALOR CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL!
Edgardo Amorim Rego
Prezado Marcos,
Estou em Brasília cumprindo agenda com a Senadora Ana Amélia Lemos (PP/RS).
Segundo a Senadora, a pressão da Anapar e da Previ para a aprovação do PL do Berzoini é grande, o que me leva a desconfiar.
Não confio no Berzoini e muito menos no Sasseron.
Peço sua especial atenção ao referido PL, que me parece cortina de fumaça para a facilitação da retirada do patrocínio.
Veja que o PL trata de inúmeras vantagens aos participantes, porém em determinado artigo dispõe que basta autorização da PREVIC para que a retirada se concretize.
Na contra-partida a Senadora está disposta a apresentar um novo PL, mais amplo, tentando uma nova cara para o sistema de previdência privada.
Me incumbiu de um estudo desse possível PL, mas não trabalho direitos de participantes, apenas de pedevistas e não pretendo fazer isso sem a participação de alguém que represente os participantes.
Dessa forma, gostaria da sua participação, para que em conjunto com a UPD possamos construir algo inovador.
Um abraço,
Ary Taunay Filho
Guaíba (RS)
51.3402-0160
51.9968-8621 Vivo
51.8469-6520 OI
"www.upd.net.br"
Caros Colegas,
Atingimos a marca de 6.000 sócios.
540 nos últimos 30 dias. Média de 18 por dia.
Parabéns pelo esforço conjunto.
Mérito MAIOR para os Departamentos:
Financeiro, de Comunicação, e de Tecnologia.
Menção honrosa para a Assessoria Jurídica.
Apoio incondicional do CONAD/CONFI.
6000 vezes parabéns.
Muitíssimo grato,
Marcos Cordeiro de Andrade.
Parabéns a todos do grupo pelo nosso crescimento!!!!
Bom é se cada sócio trouxer mais um, temos que ficar forte pois o inimigo é muito forte!!!!!!!
Presidente Marcos
Meus parabéns. Quando eu me associei - parece que foi ontem - nós
éramos cento e poucos. A semente frutificou, e já somamos 6.000. Eh
quase inacreditável o que o seu idealismo conseguiu em menos de 4
anos. Abraço fraterno
Raul Avellar
Amigo Marcos,
Sempre que posso, solicito o engajamento de novos colegas na nossa associação.
Vamos que vamos.
Um abraço do Edison
Caros Colegas,
Leiam o lindo texto do Blog do Medeiros sobre a neta Paola, onde um beócio me fez descobrir que a pequenez de um ser humano se mede de modo inversamente proporcional ao tamanho da inveja que nutre por outro. Quanto maior a inveja, menor o tamanho do invejoso. Está lá, junto a um sincero comentário meu.
http://medeirosrs.blogspot.com.br/2014/02/voam-as-pombas.html
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