Margem Consignável - Ação Judicial

Curitiba (PR), 16 de julho de 2014.

COMUNICADO Nº 44 – da AAPPREVI

Caros Colegas,

Em virtude da insistência com que somos procurados para impetrar Ação Judicial envolvendo a limitação dos descontos na FOPAG, cumprimos o dever de expor as razões que nos fazem apontar a temeridade na adoção de tal posicionamento, de nossa parte.

Embora casos isolados de endividados sejam passíveis de enquadramento por meio de demanda judicial, os pretensos autores precisam ser alertados para as implicações do gesto (e sua inocuidade), se a intenção final for alargar a Margem Consignável para permitir obtenção do Empréstimo Simples em valor mais elevado que o permitido nos atuais parâmetros.

 Entendemos que a demanda pode vir a prejudicar a maioria dos autores envolvidos se enquadrada como Ação Coletiva da AAPPREVI, pois nem todos os nossos sócios se inserem na situação de endividamento em causa.

Lembramos que, desde a fundação, a AAPPREVI mantém a postura de somente impetrar Ações Judiciais que beneficiem o maior número possível de associados, pois, ao final, todos pagam a conta com a mensalidade cobrada.

Pela análise que fizemos, essa Ação pode vir a prejudicar até mesmo os autores endividados, considerando os 10 (dez) motivos a seguir enumerados:

1) A PREVI obedece à Margem Consignável de 30% para concessão do Empréstimo              Simples e cobrança das prestações mensais;

2) Nessa MC estão incluídos os descontos “obrigatórios” tais como: PREVI, CASSI, CAPEC, PAS, IR, Pensão Alimentícia;

3) Vale notar que a MC destinada ao ES vai até o limite dos 30% facultados e exigidos em Lei, cujo enunciado serve de alerta para implicações danosas:

“LEI No 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.”

4) Caso a opção pela Ação seja efetivada para aqueles em que a MC estiver comprometida totalmente com o ES, os demais descontos na FOPAG terão que ser deslocados para cobrança por débito automático na conta corrente, com vencimento no dia 20 (data do crédito dos proventos) e haverá necessidade de acordo com os credores;

5) Nesses casos, em havendo saldo na conta o BB apropria os débitos autorizados (empréstimos de financeiras, adiantamentos, mensalidades e seguros de associações, etc.);

6) Como isso é feito em “operação casada” simultaneamente com o crédito da FOPAG, ao correntista somente sobrará para saque o saldo remanescente;

 7) Sem contar que o Banco privilegia os compromissos assumidos com ele (saldos devedores, juros do cheque especial, cartão de crédito, empréstimos e financiamentos, contratos de composição de dívidas, etc.);

8) Em consequência, a limitação dos 30% ficará prejudicada como se ela não existisse e haverá casos em que o líquido do contracheque se diluirá nessas apropriações, chegando a gerar saldo zero (ou devedor) na conta corrente;

9)  A determinação judicial limitando os descontos em 30% é irrecorrível e, assim sendo, o inadimplente por conta dessa limitação arbitrada em Juízo estará sujeito às penalidades legais, em consequência de cobranças para cumprimento de acordos firmados;

10) Além do mais, ao readequar os descontos na FOPAG  por meio de acordo, obviamente advirá limitação (ou extinção) das linhas de crédito do correntista por conta dos credores atingidos.

Por fim, a limitação dos descontos na FOPAG pode (e deve) ser tentada junto aos credores em acordos amigáveis, antes de se buscar a via Judicial.

Por tudo isto, e visando salvaguardar a tranquilidade dos associados, a AAPPREVI não cogita adentrar esse caminho. Mesmo assim, aos que queiram assumir os riscos envolvidos nada impede que a Ação seja intentada por outros meios de sua confiança.

Atenciosamente,

Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo
www.aapprevi.com.br