Empréstimo Simples - Mudança de Regras

 

RESPOSTA do Dr. Tadeu:

Prezado Sr. Marcos Cordeiro de Andrade,

Acerca do assunto MUDANÇAS NAS REGRAS DO EMPRÉSTIMO SIMPLES DA PREVI, tenho a comentar que é injustificável as mudanças anunciadas pelas seguintes razões:

1. Essa atitude da PREVI demonstra a falta de sensibilidade desse Fundo de Pensão para com seus participantes, principalmente após a extinção do BET e o retorno das contribuições;

2. O risco de inadimplência dos contratos de Empréstimo Simples é zero, eis que se trata de desconto em folha de pagamento;

3. O anúncio do aumento dos valores do ES é uma propaganda enganosa, uma vez que a forma de se apurar a margem consignável impede o acesso dos participantes aos empréstimos com valores mais elevados;

4. São totalmente pertinentes as suas ponderações, publicadas em 03-12-2014, em seu Blog PREVI PLANO 1, em especial sobre a possibilidade de aplicação, por analogia, da norma do Decreto n. 4.840/2003 para impedir adoção das mudanças anunciadas pela PREVI sobre o cálculo da margem consignável.

Atenciosamente,

JOSÉ TADEU DE ALMEIDA BRITO

Advogado - Assessor Jurídico da AAPPREVI

Curitiba (PR) 08/12/14.

Curitiba (PR), 03 de dezembro de 2014.

Ilmo. Senhor.

Dr. JOSÉ TADEU DE ALMEIDA BRITO
Assessor Jurídico da AAPPREVI

Prezado Dr. Tadeu,

Peço dispor de um pouco do seu precioso tempo para avaliar as ponderações a seguir, pois considerável parcela de mutuários da PREVI serão prejudicados com as mudanças impostas para RENOVAÇÃO do ES. O fato é que ela está modificando o critério do cálculo da margem consignável a partir da data da próxima renovação, determinando:

“Todas as consignações financeiras – como empréstimos, financiamentos e seguros de qualquer entidade – passarão a entrar na apuração da margem consignável.”

Entendo que as regras do ES não podem ser mudadas para efeito de RENOVAÇÃO, uma vez que repousam em contrato firmado em data anterior, que rege as condições de pagamento do principal. Além do mais, renovações sucessivas têm sido permitidas em obediência aos parâmetros estipulados quando da contratação do empréstimo. Também, o contrato original não prevê a aceitação de mudança de regras de modo unilateral, dai o entendimento de mútuo.

Como a PREVI está alterando o conceito da margem consignável para permitir renovações a partir de 21/01/15, e isso tem caráter IMPOSITIVO redundando em prejuízo aos devedores do ES, julgo que ela está infringindo a Lei:

DECRETO Nº 4.840 - DE 17 DE SETEMBRO DE 2003 - DOU DE 18/9/2003 - Alterado

Art. 5º Para os fins deste Decreto, são obrigações do empregador:

III - efetuar os descontos autorizados pelo empregado em folha de pagamento e repassar o valor à instituição consignatária na forma e prazo previstos em regulamento.

§ 1º É vedado ao empregador impor ao mutuário e à instituição consignatária qualquer condição que não esteja prevista neste Decreto para a efetivação do contrato e a implementação dos descontos autorizados.

Poderia também citar a Súmula 342 do STF, que permite descontos na FOPAG acima de 30%.

No meu entendimento, condicionar a renovação do ES à margem consignável a ser calculada por NOVOS critérios (diferentes dos estipulados quando da contratação original) é lesivo ao tomador e fere o § 1º do Art. 5º acima mencionado. Nesse caso, não estaria o novo enquadramento funcionando como IMPOSIÇÃO? Não estará o Fundo pensando em enquadrar esses descontos em benefício próprio abrindo espaço para outros descontos do seu interesse? Ou para se enquadrar na Lei dos 30%?  Pode a PREVI obrigar o mutuário a retirar consignações de outras fontes para não ser prejudicado pela mudança de regras?  Perante a Lei, ela não funciona como empregador na condição de instituidor do benefício?

Assim sendo, entendo que caberia à AAPPREVI fazer um ofício à PREVI pedindo para manter os parâmetros atuais, no que tange ao cálculo da Margem Consignável para obtenção da RENOVAÇÃO do ES. Esse gesto, em benefício dos aposentados e pensionistas prejudicados, lhe serviria de alerta para evitar questionamentos judiciais subsequentes, se pertinentes.

Peço, portanto, sua abalizada opinião.

Atenciosamente,

Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente da AAPPREVI
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