Fonte: José Chirivino Álvares.
AUDIÊNCIA PÚBLICA NO STJ 31/08/2015
Participação do Ruy Brito representando a FAABB
Debate público traz subsídios para julgamento decisivo sobre
previdência complementar
A FAABB esteve ao longo de todo o dia de segunda-feira (31),
com Ruy Brito debatendo entre atuários, economistas e advogados em uma
audiência pública para subsidiar o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no
julgamento do recurso especial que vai definir qual o regulamento aplicável ao
cálculo da renda mensal inicial do benefício de previdência complementar. “O
julgamento do recurso será um marco, um divisor de águas no futuro da
previdência complementar”, avaliou o representante da Associação Brasileira das
Companhias Abertas (Abrasca), Vítor Gil Peixoto.
Com o plenário da Segunda Seção lotado, o ministro Marco
Buzzi abriu os painéis vespertinos da terceira audiência pública promovida na
história do tribunal. Além dele, acompanharam os debates nesse período os
ministros do STJ Paulo de Tarso Sanseverino – relator do recurso que será
levado a julgamento sob o rito dos repetitivos –, Villas Bôas Cueva, Antônio
Carlos Ferreira, Moura Ribeiro, Marco Aurélio Bellizze, Isabel Gallotti e Raul
Araújo.
Participaram ainda da audiência os ministros do Tribunal
Superior do Trabalho Aloysio Corrêa da Veiga, Cláudio Mascarenhas Brandão e
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.
Durante mais de oito horas, representantes de diversas
entidades interessadas no tema apresentaram diferentes pontos de vista a
respeito da possibilidade de se adequar o plano original do contrato
previdenciário às variáveis sofridas ao longo do tempo.
Equilíbrio
Os riscos de pagar benefícios com base em regras
estabelecidas em um lapso temporal de cerca de 30 anos foram a principal linha
de argumentação das entidades favoráveis à readequação dos regulamentos, pois,
segundo elas, variáveis como expectativa de vida, mudanças na relação
trabalhista, taxas de juros e inflação devem ser reavaliadas no momento da
concessão do benefício.
Para os que defenderam essa corrente, um plano de
previdência precisa ser avaliado periodicamente e, caso sejam verificados
desequilíbrios, deve ser proposta a adequação regulamentar necessária ao novo
equilíbrio atuarial.
“Acreditamos que uma alteração regulamentar bem estudada,
bem embasada e que vise a trazer o equilíbrio necessário ao custeio dos
benefícios e aos anseios de participantes e patrocinadores deve ser vista como
benéfica ao sistema de previdência complementar”, disse o representante da
Fundação Petrobras da Seguridade Social (Petros), Luis Felipe da Fonseca
Júnior.
Segundo ele, a Superintendência de Previdência Complementar
(Previc) “é o órgão competente para analisar se as alterações propostas estão
de acordo com os normativos vigentes e, principalmente, se estão garantindo os
direitos dos participantes e mantendo o equilíbrio necessário dos planos”,
acrescentou.
Inversão de valores
Para os que defendem posição contrária, pensar assim seria,
além de uma ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa
julgada, uma inversão de valores em relação ao bem tutelado, pois o fundo
previdenciário não deve ser mais importante que o benefício contratado.
“O fundo, de mero instrumento, passou a ser considerado um fim
em si mesmo. E agora se fala em defender a redução do benefício contratado em
prol da higidez do fundo. A manutenção do benefício contratado deveria ser
perseguida a qualquer custo, com a gestão do fundo rigorosamente destinada a
atingir essa finalidade”, sustentou a representante do Sindicato dos
Eletricitários do Rio Grande do Sul (Sinergisul), Fernanda Barata Silva Brasil.
Plano de custeio, gestão mais eficiente e aumento de
contribuições foram algumas opções apresentadas por aqueles que se posicionaram
contra a redução do benefício. Para estes, a solução apontada pelas entidades
de previdência complementar faz com que os beneficiários suportem sozinhos todo
o ônus de uma eventual diferença do fundo.
“Essas pessoas estão há décadas contribuindo com o plano de
previdência, buscando dignidade na sua aposentadoria, e se veem hoje com um
ponto de interrogação enorme. Não há mais tempo de reestruturar sua vida. As
suas economias já foram feitas e foram todas depositadas nesse fundo. Não há
tempo de se reorganizar, e elas contam com aquilo que foi contratado, depois de
cumprir rigorosamente sua parte”, complementou a representante da Sinergisul.
Diálogo
A advogada Cláudia Ricaldoni, da Associação Nacional dos
Participantes de Fundos de Pensão (Anapar), defendeu o diálogo entre
participantes e patrocinadores. Segundo ela, não é justo que, em um contrato em
que há dois lados, somente um possa ter o poder de rescindir o acordo a
qualquer momento sem nenhuma punição.
“Em todas as 340 entidades de previdência complementar do
Brasil, que operam mais de 1.030 planos, o patrocinador tem o poder de decisão,
quer seja na diretoria executiva ou no conselho deliberativo – principalmente
nas entidades patrocinadas por empresas privadas”, explicou.
As manifestações dos 26 expositores presentes na audiência
pública serão anexadas ao processo e servirão de subsídio para o julgamento do
recurso pelos ministros da Segunda Seção. O relator, que acompanhou todas as
exposições, destacou o saldo positivo do debate.
“Foi um processo dialético que permitiu que nós tivéssemos
uma visão bastante completa a respeito desse tema tão importante, complexo e
delicado para a vida de tantas pessoas”, concluiu o ministro Sanseverino.
Aqui você assiste a participação do Ruy Brito:
https://www.youtube.com/watch?v=mYdpVvsek2A
