Ação de REVISÃO DA VIDA INTEIRA – INSS
Curitiba (PR), 30 de
agosto de 2017.
Associado da AAPPREVI tem revisão do benefício do INSS
autorizada em Ação da Justiça Federal de Santa Catarina. Veja a seguir:
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
PROCEDIMENTO DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº: preservado
AUTOR:
preservado (sócio da AAPPREVI)
RÉU:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
SENTENÇA
1. Relatório
Trata-se de ação
ajuizada no âmbito do Juizado Especial em que a parte autora requer:
a) a revisão do seu benefício, de forma que seu cálculo seja
efetuado computando-se os salários referentes a todo o período contributivo e
não apenas aqueles vertidos após julho de 1994, sendo que tal regra está atualmente
prevista no art. 29, I ou II da Lei 8.213/91;
b) implantar a nova Renda Mensal Inicial do benefício em questão,
de acordo com o cálculo elaborado pela r. contadoria judicial;
c) pagar as diferenças verificadas desde a concessão do benefício, acrescidas
de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva
liquidação, respeitada a prescrição quinquenal, valores esses corrigidos
monetariamente na forma de atualização prevista pela legislação pertinente.
Observações do
Setor Jurídico da AAPPREVI: O INSS pode recorrer.
Para participar
da Ação da Vida Inteira acesse o
site http://www.aapprevi.com.br/acoes_parceiros_vida_inteira.phpwww.aapprevi.com.br
ADVOGADO RESPONSÁVEL
Dr. Ricardo Rodrigues da Silva - OAB/RJ sob o nº 108.958
Rua da Assembleia nº 10, sala 3409
Ed. Cândido Mendes – Centro - CEP 20011-901
Rio de Janeiro – RJ
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Tel. (21) 2221-4226
ricardosilva@limaesilvaadv.com.br
Atenciosamente,
Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo