GRAVE ALERTA - Litispendência

GRAVE ALERTA – LITISPENDÊNCIA

Curitiba (PR), 10 de novembro de 2017.

COMUNICADO Nº 110 - AAPPREVI

Caros colegas.

Preocupados com o elevado número de consultas envolvendo Ações Judiciais ofertadas por outras origens (Sindicatos, Associações, Advogados), cumprimos o salutar dever de vir em defesa dos nossos associados, levando-lhes o seríssimo alerta que se segue:

 “Enquanto esteja tramitando uma ação, a propositura de outra, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, importa em litispendência. “

 Portanto, quem participa de mais de uma Ação Judicial com o mesmo pedido fundamental, está sujeito ao enquadramento no Art. 337, § 3º do CPC, que trata de Litispendência.

“CPC – Lei nº 13.105, de março de 2015.

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

(...)

Assim sendo, damos abaixo o rol das Ações patrocinadas pela AAPPREVI para que os participantes se atualizem:

AÇÕES “em ser”: http://www.aapprevi.com.br/assessoria_juridica.php

- Ação ICMS;

- Ação do FGTS;

- Ação de Anuênios;

- Ação de Readequação do Teto do INSS;

- Ação RMI

- Ação Poupança – Plano Verão;

- Ação IR 1/3 PREVI.

Com inclusão na relação abaixo, pedimos atentar para o fato de que determinados pleitos foram julgados nas Instâncias Superiores, redundando em condenações com determinação de pagamento de custas e honorários sucumbenciais. E, como sempre acontece, a AAPPREVI pagou todos os valores arbitrados sem levar a conta aos autores das Ações envolvidas.

Eis as Ações indisponíveis para ingresso (julgadas, extintas, desistidas, arquivadas ou aguardando resolução). Dentre estas há processos em que os sócios/autores ainda estão atrelados, pesando responsabilidades:

- Ação Vale Alimentação;

- Ação Cesta Alimentação para aposentados por invalidez;

- Ação Cesta Alimentação;

- Ação Renda Certa;

- Ação do BET;

- Ação IR sobre o BET;

- Ação Reajustes 95/96;

- Ação 100% Pensionistas.

Como são diversas as causas das condenações, faz-se necessário avaliar cada caso de per si para se inteirar do ocorrido (jurisprudência modificada, má fundamentação, improcedência, enquadramento insustentável, etc.). Para tanto, de comum acordo, colocamos nossos Advogados parceiros à disposição do Corpo Social, para dirimir dúvidas porventura existentes sobre os processos de sua condução. Por motivos de ordem técnica, as abordagens devem ser feitas por e-mail, obedecido o prazo de 5 (cinco) dias úteis de que dispõem para atendimento pelos endereços registrados no site www.aapprevi.com.br/contato .

Atenciosamente,

Marcos Cordeiro de Andrade (*)

Presidente Administrativo

www.aapprevi.com.br

(*) Assessorado pela Dra. Eliane Maria Ferreira Lima da Silva,  ilustre advogada de Lima & Silva Advogados – conveniados com a AAPPREVI.