Ações RMI - Julgamento no STJ

Ações RMI – Julgamento no STJ

AAPPREVI - Comunicado nº 019-2019

Curitiba (PR), 16 de janeiro de 2019.

Atendendo aos justos anseios dos sócios envolvidos com a Ação RMI, recomendamos ao Escritório que a conduz prestar esclarecimentos breves e determinantes sobre tudo que lhe diz respeito.

Eis abaixo o que nos chega:

Atenciosamente,

Marcos Cordeiro de Andrade

Presidente Administrativo

www.aapprevi.com.br

Prezado Sr. Presidente Marcos, boa noite!

O Superior Tribunal de Justiça - STJ está para decidir a respeito do tema abordado na Ação RMI, cujo resultado irá refletir em todos os processos que tramitam nas instâncias inferiores. Desse modo, explicamos a seguir o que ocorre com as Ações RMI patrocinadas pela AAPPREVI e conduzidas por nosso Escritório (Lima & Silva Advogados) para que os associados possam se inteirar dos últimos acontecimentos, mantendo assim a esperança de contarmos em breve com o desfecho favorável para mais esse pleito.

Assunto: RMI E MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL

1.        Por conta da edição da nova redação da Súmula 288 do TST - Tribunal Superior do Trabalho, a qual prevê, em um de seus incisos, que será resguardado o direito adquirido do participante, ensejou controvérsias interpretativas.

No entanto, infelizmente, vem prevalecendo, e agora de forma maciça, o entendimento que é desfavorável à tese dos participantes que objetivam sejam aplicadas as regras mais benéficas do estatuto vigente quando do ingresso nos quadros de funcionários do Banco do Brasil, no cálculo de sua aposentadoria complementar, ao invés do estatuto vigente na data da aposentadoria.

Recentemente, o próprio TST, o qual deveria interpretar a norma de forma mais favorável para o ex empregado, julgou em desfavor do participante em caso análogo. 

Desse modo, a AAPPREVI se viu obrigada a suspender os novos ajuizamentos da ação de revisão RMI.

2.        Ainda vale esclarecer que o tema relativo à ação de RMI foi afetado pelo procedimento dos recursos repetitivos junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, o qual irá decidir sobre a matéria, portanto, os processos dessa natureza estão sendo suspensos até o STJ decidir em definitivo e os tribunais inferiores ficarão vinculados à essa decisão.

Não obstante o tema da Ação RMI estar no aguardo da decisão definitiva do STJ, todas as ações estaduais estão sendo julgadas improcedentes.

Portanto, nas ações ainda em fase inicial a AAPPREVI está pedindo a desistência para que o processo seja extinto sem julgamento do mérito objetivando evitar sentenças de improcedência como vem acontecendo e assim, resguardar o eventual direito dos seus associados, caso o STJ venha a julgar em favor dos participantes.

Nas demais ações pedimos suspensão do processo até a decisão final do STJ.

           Dessa maneira, teremos que aguardar a decisão do STJ para, caso este Tribunal decida a matéria em favor dos autores da referida Ação a AAPPREVI possa redistribuir as ações desistidas ou arquivadas, sem decisão de mérito, ou, seja dado prosseguimento às ações suspensas para que seja prolatada sentença com julgamento do mérito.

Nos mantemos à disposição para esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

Curitiba (PR), 15 de janeiro de 2019.

Atenciosamente,

Lima & Silva Advogados
 Telefone:     +55 21 2221-4226
Endereço:    Rua da Assembleia, 10 - Grupo 3409, Centro - RJ
E-mail:          aapprevi@limaesilvaadv.com.br
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