LANÇAMENTO: Ação Judicial para Mulheres – Princípio
da Isonomia
Lançamento da ação:
A AAPPREVI tem a honra
de comunicar às prezadas Associadas que os Advogados Conveniados desta
Associação concluíram os estudos aprofundados para o lançamento da Ação
Judicial de Revisão dos Benefícios para mulheres para que sejam restabelecidos
os seus direitos. Ou seja, ação em tela pretende pedir ao Judiciário que os
cálculos para se apurar o valor da complementação da aposentadoria das mulheres
sejam realizados de maneira a se equiparar com os direitos dos homens
(Princípio da Isonomia).
Decisão do STF – RE
n.639.138 – Isonomia entre Homens e Mulheres (Tema 452):
Conforme o entendimento
do STF, no cálculo da complementação da aposentadoria dos fundos de pensão,
deve ser aplicado o Princípio da Isonomia entre homens e mulheres (inciso I do
art. 5º da CF-88).
Ação Judicial da
AAPPREVI:
A previsão é que ainda
nesta semana, a AAPPREVI divulgará no seu site (portfólio de ações) os
parâmetros da ação judicial de revisão da complementação da aposentadoria para
mulheres, quando serão apresentadas às suas associadas as bases da referida
ação.
Curitiba – PR, 14 de
março de 2023
MARCOS CORDEIRO DE ANDRADE
Presidente
ANTONIO AMÉRICO RAVACCI
Vice-Presidente Financeiro
ΛΛB - Advocacia Almeida Brito
JOSÉ TADEU DE ALMEIDA BRITO
Assessor Jurídico da AAPPREVI
Advogado – OAB-PR 32.492, OAB-DF 45.904 e OAB-RJ 185.032
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