AÇÃO DO EMPRÉSTIMO SIMPLES
INFLUÊNCIA DA AAPPREVI NO EMPRÉSTIMO SIMPLES – PREVI
Em agosto de 2022, a AAPPREVI, sob a orientação da sua
Assessoria Jurídica, notificou à PREVI para que promovesse alterações nos
parâmetros do Empréstimo Simples, de maneira que fossem eliminadas as violações
à legislação sobre empréstimos pessoais.
Como a PREVI não se manifestou oficialmente, em outubro de
2022, a AAPPREVI ajuizou a Ação Coletiva Declaratória para que o Judiciário
reconhecesse que a PREVI comete irregularidades e ilegalidades por meio do
oferecimento, da contratação e da cobrança do Empréstimo Simples.
Embora a ação ainda esteja em tramitação, é possível perceber
que a pressão da AAPPREVI já surtiu efeito perante a PREVI para estudar algumas
mudanças nos parâmetros do Empréstimo Simples. Em maio de 2023, a PREVI alterou
o teto do ES de 250 mil reais para 260 mil reais. E, agora, alterou o teto de
260 mil reais para 270 mil reais.
Além da influência da AAPPREVI conforme o relato acima,
sabe-se que, após o ajuizamento da referida ação, a PREVI decidiu estudar a
possibilidade de se aplicar encargos financeiros fixos para não ultrapassar o
limite legal de 12% a.a. E espera-se que em breve ocorram mais mudanças
significativas nos parâmetros do ES.
A AAPPREVI está atuando ativamente no atendimento dos anseios
dos seus associados (participantes e pensionistas da PREVI).
Curitiba – PR, 09 janeiro de 2024
MARCOS CORDEIRO DE ANDRADE
Presidente
ANTONIO AMÉRICO RAVACCI
Vice-Presidente Financeiro
ΛΛB - Advocacia Almeida Brito
JOSÉ TADEU DE ALMEIDA BRITO
Assessor Jurídico da AAPPREVI
OAB-PR 32.492, OAB-DF 45.904 e OAB-RJ 185.032
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