Ações Judiciais da AAPPREVI
Como já noticiado anteriormente, a AAPPREVI continua em franca atividade e possui diversas ações individuais e coletivas em favor de seus associados que se encontram em situação regular com esta Associação.
As Ações Judiciais Individuais que a AAPPREVI promoveu em favor de seus associados estão expostas no seguinte link: https://www.aapprevi.com.br/assessoria-juridica/.
As Ações Coletivas que a AAPPREVI ajuizou para beneficiar os seus associados são as seguintes:
1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA – BET:
Objetivo: Pleiteia perante a PREVI o complemento do pagamento do BET (Benefício Especial Temporário) que foi interrompido prematuramente no início de janeiro de 2014, o qual deveria ter sido pago até zeramento dos saldos dos fundos previamente criados para isso.
Situação: O processo está na fase final de instrução (preparação para a sentença). Imaginamos que a sentença deverá ser prolatada nos próximos 6 meses.
2. AÇÃO DECLARATÓRIA COLETIVA – Empréstimo Simples:
Objetivo: Pleiteia perante a PREVI a DECLARAÇÃO de que os encargos financeiros cobrados por esse fundo de pensão violam a legislação dos empréstimos pessoais.
Situação: O processo se encontra em discussão na Segunda Instância (TJRJ).
3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PASEP:
Objetivo: Pleiteia perante o Banco do Brasil o reconhecimento de que essa instituição financeira cometeu falha na prestação de serviço na administração das contas do PASEP.
Situação: O processo se encontra em discussão na Segunda Instância (TJDFT).
Por fim, a AAPPREVI tranquiliza seus associados que estão ansiosos para serem informados do ajuizamento de suas ações, solicitando que aguardem informações personalizadas. A Assessoria Jurídica da AAPPREVI tem o cuidado para não entrar em aventuras jurídicas visando evitar prejuízos com sucumbências para os associados.
Curitiba – PR, 27 de abril de 2025
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